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Atenção: A Adaco não se
responsabiliza pela eventual desatualização das leis e artigos que abaixo
disponibiliza aos consulentes. Clique, abaixo, no documento que deseja consultar. - Lei do Inquilinato / Lei 8.245/91. - Lei do Condomínio / Lei 4.591/64. - Código de Defesa do Consumidor / Lei 8.078/90. - O.S. Nº 209 INSS/DAF - Ministério da Previdência e Assistência Social
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